SEN

CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA (CSE) – Apresentação e Composição

A Lei n.º 6/2007, de 10 de setembro, lei Base do Sistema Estatístico Nacional, definiu como órgãos do Sistema Estatístico Nacional o Conselho Superior de Estatística, presidido pelo Ministro de Tutela do SEN, e composto pelos seguintes vogais:
a) O Presidente do Instituto Nacional de Estatística, que exerce a função de Vice-Presidente e que assegura a presidência nas ausências e impedimento do Presidente;
b) Um representante de cada Ministério em que existem órgãos Delegados do INE;
c) Um representante de cada Ministério Considerado, por proposta do INE, grande utilizador de Informação de Estatísticas Oficiais até ao máximo de dez, para além dos Ministérios referidos na alínea anterior;
d) Um representante da Direção Nacional do Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO) para Guiné-Bissau;
e) Um representante de Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas;
f) Um representante do Instituto da Mulher e Criança.
A supracitada lei confere ao Conselho Superior de Estatística (CSE) do órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional.

Competências

O CSE tem as seguintes competências:
a) Definir trienalmente as diretrizes gerais da atividade estatística nacional com as respetivas prioridades;
b) Garantir a Coordenação do SEM, aprovando, sob a proposta do INE, normas técnicas, nomenclaturas, classificações, conceitos e definições estatísticas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística, de utilização imperativa por todos os órgãos produtores de estatísticas oficiais do SEM, podendo propor ao governo a extensão desta utilização imperativa a Administração Pública;
c) Fomentar o aproveitamento para fins estatísticos de atos administrativos da Administração Pública, formulando as recomendações com vista à utilização nos respetivos documentos de suporte das nomenclaturas, classificações, conceitos e definições estatísticas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística, aprovado nos termos da alínea b);
d) Zelar pela observância do princípio do segredo e autorizar e autorizar a libertação do segredo estatístico nos casos e termos previstos na alínea b) n. º2 e no n.º 3 do artigo 15.º;
e) Emitir parecer sobre o projeto do plano anual da atividade estatística do SEN e respetivo orçamento, para o ano seguinte, preparado pelo INE, a ser submetido à aprovação do Ministro da tutela do SEM;
f) Emitir parecer sobre o projeto do relatório anual da atividade estatística do SEM no ano anterior, preparado pelo INE, a ser submetido à aprovação do Ministro da Tutela do SEN;
g) Emitir parecer sobre a proposta apresentada pelo INE para delegar competências noutros serviços públicos, bem como sobre as propostas da respetiva cessação;
h) Emitir parecer sobre projetos de cooperação bilateral e multilateral no domínio da estatística, desenvolvidos pelos órgãos produtores de estatísticas oficiais do SEN;
i) Emitir parecer, por solicitação do Governo, sobre os projetos de Diplomas legais que contenha quaisquer normas com a incidência na estrutura ou funcionamento do SEN;
j) Aprovar o seu regulamento interno.

Funcionamento

a) O CSE pode reunir em plenária ou em seções especializadas, permanentes, ou eventuais, consoante as materiais a tratar, nos termos que vieram a ser fixados no seu Regulamento Interno previsto na alínea j) do artigo 18.º;
b) O CSE reúne-se em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente por proposta do Presidente do INE e convocatória do Presidente, com envio de ordem de trabalho a tratar;
c) O mandato dos vogais do CSE tem a duração de três anos, renováveis por iguais períodos:
d) Pela presença efetiva nas reuniões do CSE, tanto nas plenárias como nas das seções, os seus membros têm direito ao recebimento de uma senha de presença de montante a fixar por despacho do Ministro da Tutela, a pagar por conta de dotação inscrita para o efeito no orçamento do INE;
e) O INE presta o apoio técnico-administrativo ao funcionamento do CSE.

Deliberações/Resoluções

Será disponibilizado após a 1º reunião do CSE.