SEN

História do SEN da Guiné-Bissau

O olhar da História sobre o passado não é neutro, é contextualizado numa época, é diverso e não raramente é antagónico. No entanto o que aconteceu no passado mais ou menos remoto, se pode ser escondido não é passível de ser apagado.

Neste contexto começo por referir os principais diplomas que institucionalizaram na Guiné-Bissau os Serviços Oficiais de Estatística antes da Independência.

Foi em 1775 que se iniciou a atividade estatística oficial na Guiné-Bissau enquadrada na 1ª instituição estatística oficial criada em Portugal por Alvará Régio, a Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos nestes Reinos e seus Domínios elaborando no campo das estatísticas do comércio as Balanças Gerais do Comércio do Reino de Portugal com os seus Domínios e com as Nações Estrangeiras, cuja publicação era editada anualmente, por forma manuscrita, em 3 volumes: um sobre o Comércio com os Domínios, outro sobre o Comércio com as Nações Estrangeiras, e outro resumido sobre o Comércio com os Domínios e com Nações Estrangeiras.

Até à data da Independência vigorava a legislação do período colonial, estando a atividade estatística oficial regida pelos seguintes diplomas:

• Decreto n.º 47 168/1966, de 26 de agosto, que mudou a orgânica dos Serviços de Estatística das Províncias Ultramarinas;
• Despacho do Ministro do Ultramar de 6 de dezembro de 1968, que integrou os Serviços de Estatística da Guiné-Bissau no INE de Portugal como sua Delegação, criando a Repartição Provincial de Estatística da Guiné-Bissau.

Mas não se pode esquecer que em 1954 em plena época colonial o Eng.º Amílcar Cabral realizou o único Recenseamento Agrícola até hoje na Guiné-Bissau, após durante 2 anos e meio ter percorrido o País de lés-a-lés e constatado a importância da Agricultura na economia do País.

1973

• Com a Independência em 1973 foi aprovada a Constituição Política consagrando os modelos de democracia multipartidária e de economia de mercado aberto, com consequências naturais nas reformas do Sistema Estatístico Nacional (SEN).

1988

• O Governo da Guiné-Bissau e o Governo de Portugal assinaram um Acordo de Cooperação Estatística que estabelece os princípios e as regras que regem a cooperação no domínio técnico-científico da estatística entre o Instituto Nacional de Estatística da Guiné-Bissau e o Instituto Nacional de Estatística de Portugal e o Instituto da Cooperação Portuguesa.

Ao abrigo deste Acordo, com financiamento da Cooperação Portuguesa (através do Instituto da Cooperação Portuguesa e do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, com uma comparticipação do Instituto Nacional de Estatística que também disponibilizou o Consultor Dr. Adrião Simões Ferreira da Cunha e que realizou as seguintes Missões de Assistência Técnica:

1996

Missão ao INE (3 semanas) para elaborar os seguintes Projetos de    Diplomas: a) Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional; b) Regulamento da Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional; c) Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística; d) Estatuto Orgânico do INE; e) Modelo de Despacho Conjunto para a Criação de Órgãos Delegados do INE.

Missão ao INE (3 semanas) para:

1. Apresentação e análise dos seguintes projetos de diplomas para a reforma do Sistema Estatístico Nacional (SEN): Lei de Bases do SEN;

Regulamento da Lei de Bases do SEN; Estatuto Orgânico do futuro INE; Regulamento Interno do futuro Conselho Superior de Estatística; Modelo de Despacho Conjunto para a criação de Órgãos Delegados do INE;

1. Ação de sensibilização dos produtores e utilizadores da informação estatística oficial através da realização de um Seminário organizado pelo INEC.

• Missão ao INE (3 semanas) para:

1. Revisão dos seguintes projetos de diplomas para a reforma do Sistema Estatístico Nacional (SEN), que já tinha elaborado em 1996, mas a que o Governo de então não deu seguimento: Lei de Bases do SEN; Regulamento da Lei de Bases do SEN; Estatuto Orgânico do futuro Instituto Nacional de Estatística; Regulamento Interno do futuro Conselho Superior de Estatística; Modelo de Despacho Conjunto para a criação de Órgãos Delegados do INE;
2. Ação de sensibilização dos produtores e utilizadores da informação estatística oficial através da realização de um Seminário organizado pelo INEC.

• Missão ao INE (3 semanas) para:

1. Rever os seguintes projetos de diplomas legais para a reforma do SEN, que já tinha preparado em dezembro de 2000, mas a que o Governo não deu seguimento: Lei de Bases do SEN; Regulamento da Lei de Bases do SEN; Estatuto Orgânico do futuro INE; Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística; Modelo de Despacho Conjunto para a criação de Órgãos Delegados do INE;
2. Ministrar uma Ação de Formação sobre o Projeto de Reforma do SEN a 20 técnicos superiores do SEN com a duração de 20h
3. Ser o orador do Seminário sobre o Projeto de Reforma do SEN, presidido pelo Secretário de Estado do Plano e Integração Regional, com a duração de 1 dia.

2017     Missão de assistência técnica ao INE, 2 semanas, contratado pela União      Europeia, visando a Atualização do Quadro Legal e do Quadro de Reforço de Capacidades do INE, com a prestação dos seguintes serviços:

1. Elaborar os projetos dos seguintes Normativos Complementares da Lei de Bases do SEN: 1- Regulamento da Lei de Bases do SEN; 2- Estatuto Orgânico do INE; 3- Modelo de Despacho Conjunto para Criação de Órgãos Delegados do INE; 4- Código de Ética dos Profissionais de Estatísticas Oficiais da Guiné Bissau.
2. Elaborar os seguintes projetos de Normativos Complementares do projeto de Estatuto Orgânico do INE: 1- Carta da Qualidade do INE; 2- Manual de Procedimentos da Produção Estatística do INE; 3- Criação de Correspondentes Estatísticos do INE; 4- Regulamento das Deslocações em Serviço dos Funcionários do INE; 5- Regulamento do Uso de Veículos do INE.
3. Realizar os seguintes Inquéritos: – Inquérito às Necessidades de Formação do INE; – Inquérito às Necessidades dos Utilizadores das Estatísticas Oficiais.
4. Executar uma ação de Formação sobre o SEN da Guiné-Bissau, de 14h, a quadros do INE e dos potenciais futuros Órgãos Delegados do INE.
5. Executar uma ação de Formação sobre a Importância dos SEN nos Estados de Direito Democrático, de 7h, a Quadros de várias entidades públicas e privadas.
6. Elaborar um projeto de Plano de Formação de Estaticistas Oficiais de Médio Prazo com incidência sobretudo na capacitação do INE para a produção de estatísticas económicas.

As transformações económicas, sociais e políticas ocorridas sobretudo na 2ª metade dos anos 80 culminaram numa revisão constitucional acolhendo os modelos de democracia multipartidária e economia de mercado, que obrigaram o Governo a reformar o SEN institucionalizado na sequência da respetiva independência para dar resposta aos modelos de organização política e económica então adotados e profundamente diferentes dos atuais.

A incapacidade do SEN para responder às necessidades de informação estatística oficial decorrente dos modelos então adotados de democracia multipartidária e economia de mercado aberto tornou inadiável proceder a uma reforma que lhe proporcionasse maior operacionalidade e consequente capacidade de resposta às necessidades de estatísticas oficiais, reforma que foi operada em 1998 pela Lei n.º 6/2007, de 10 de Setembro, que aprovou as Bases do SEN, mas infelizmente o Governo só agora deu seguimento ao projeto de Reforma do SEN que elaborei em 2017.

A primeira Legislação Estatística da Guiné-Bissau após a declaração unilateral da Independência em 24 de setembro de 1973 foi aprovada em 1979 pelo Decreto n.º 28/1979, de 8 de outubro, que substituiu o Sistema Estatístico do período colonial.

Este Decreto, porém, não institucionalizou um verdadeiro SEN, tendo-se limitado a normalizar, numa ótica pragmática, alguns aspetos relacionados com a recolha dos dados estatísticos de base.

Na vigência da Constituição da Guiné-Bissau aprovada em 1984, mas antes da sua revisão operada em Dezembro de 1991 (com novas revisões em 1991, 1993, 1995 e 1996), foi aprovado pelo Conselho de Estado o Decreto-Lei n.º 2/1991, de 25 de Março, que institucionalizou o Sistema Nacional de Informação Estatística (SNIE) e criou o Instituto Nacional de Estatística e Censos (INEC), consagrando uma arquitetura que na prática se revelou de pendor marcadamente descentralizado, sem que contudo existisse qualquer função de coordenação e integração estatística.

Quanto aos princípios norteadores do SEN foram adotados: Segredo Estatístico, Autoridade Estatística, Coordenação Estatística e Autonomia Técnica, mas todos formulados com insuficiências concetuais, designadamente o último que não tinha a extensão devida, ou seja, não consagrava expressamente aos órgãos produtores de estatísticas oficiais do SNIE o poder de difundir as estatísticas produzidas imediatamente após concluído o respetivo processo de produção.

De salientar que o SNIE nunca pôde funcionar na prática porquanto o respetivo diploma de base carecia de uma ampla regulamentação que nunca foi feita. Como é evidente para além das suas insuficiências concetuais sem esta regulamentação o Decreto-Lei n.º 2/1991, de 25 de março permaneceu inaplicável, com consequências extremamente negativas para o INEC que sem Estatuto Orgânico não pode naturalmente desempenhar as funções que lhe foram atribuídas por aquele Decreto-Lei, enquanto órgão produtor central de estatísticas oficiais do SNIE.

Acresce que o previsto Estatuto Orgânico do INEC era ainda mais determinante tendo presente que o referido Decreto-Lei que institucionalizou o SNIE lhe atribuiu a natureza de «instituto público dotado de personalidade jurídica e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial», pelo que a sua inexistência tornou o INEC absolutamente inoperante para potenciar todas as virtualidades que são inerentes àquela natureza no sentido da sua organização, gestão e funcionamento numa ótica de resultados.

2007foi aprovada a Lei de Bases do SEN, Lei n.º 6/2007, de 10 de Setembro, e embora preveja no artigo 29º que no prazo de 30 dias contados a partir da data da entrada em vigor da Lei o Governo aprovará o respetivo Regulamento e no Artigo 30º que no prazo de 30 dias contados a partir da data da entrada em vigor da Lei o Governo aprovará o Estatuto Orgânico do INE, só em 2023 foram aprovados os referidos diplomas, respetivamente o Decreto n.º 4/2023, de 31 de março, e o Decreto-Lei n.º 2/2023, de 31 de março.